TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA E VENDA DO SITE MAKE TALK
1.1. Bem-vindo ao Make Talk! Estes Termos e Condições Gerais de Uso e de Compra e Venda (os “Termos”) regulamentam o uso dos serviços e produtos oferecidos pela através da plataforma Make Talk (a “Plataforma”), incluindo o uso do chatbot com inteligência artificial (o “Chatbot”).
1.2. Estes Termos aplicam-se aos serviços prestados pela pessoa jurídica Make Talk Tecnologia da Informação Ltda, devidamente registrada sob o CNPJ n. 58.309.785/0001-69, com sede na Avenida Paulista, 1106 SALA 01 Andar 16, Bela Vista São Paulo – SP CEP 0131-0914.
, doravante denominada “Make Talk”, por meio do site https://www.maketalk.app.
1.3. Ao utilizar a Plataforma, você concorda com os presentes Termos. Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, você não deve utilizar a Plataforma.
1.4. Definições:
2.1. A Plataforma oferece uma solução SaaS de Chatbot para marketing, atendimento e suporte ao cliente. Os serviços incluem, mas não se limitam, à automatização de respostas, interação com clientes e análise de dados.
2.2. O site Make Talk caracteriza-se pela prestação dos seguintes serviços:
2.3. Inclui-se nos serviços oferecidos:
2.4. O contratante declara estar ciente de que, caso ultrapasse os limites do plano de uso, estará sujeito a custos adicionais.
3.1. A Make Talk oferece diferentes planos de serviço com funcionalidades e limites variados. Os detalhes de cada plano estão descritos no site ou na proposta encaminhada da Make Talk.
3.2. Os custos de cada plano variam conforme a quantidade de usuários, volume de dados e funcionalidades incluídas. As informações sobre preços estão disponíveis no site da Make Talk ou conforme proposta aceita.
3.3. Mudanças de Plano: O cliente pode solicitar a mudança de plano a qualquer momento. A mudança será efetivada no próximo ciclo de faturamento.
3.4. Cobranças Adicionais: Se o cliente exceder os limites de uso do plano contratado, custos adicionais poderão ser aplicados conforme as tarifas especificadas no site da Make Talk.
3.5. Pagamento: O pagamento pelos serviços deve ser realizado conforme as instruções fornecidas no momento da contratação do plano.
3.6. Faturas: A Make Talk enviará faturas detalhadas ao cliente via e-mail, conforme o ciclo de faturamento do plano contratado.
4.1. Ao utilizar o site Make Talk, o usuário aceita integralmente estas normas e compromete-se a observá-las. Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, deve imediatamente abster-se de utilizar o serviço.
4.2. Para utilizar os serviços do site, o usuário deve fornecer dados pessoais e da empresa, necessários para verificar a adequação ao perfil dos serviços. Informações adicionais serão solicitadas após a confirmação para mapeamento e definição dos materiais de treinamento do ChatBot.
4.3. O usuário deve garantir que todas as informações fornecidas sejam precisas, completas e atualizadas. O fornecimento de informações incorretas ou incompletas pode resultar na suspensão ou rescisão do acesso aos serviços.
5.1. Regras Gerais de Armazenamento de Dados: Qualquer pessoa que tenha dados armazenados pela Make Talk pode solicitar informações sobre (a) quais dados estão armazenados, (b) a finalidade do armazenamento, (c) para quem os dados foram divulgados e (d) o prazo de armazenamento.
5.2. Os usuários têm o direito de solicitar que seus dados sejam retificados, apagados ou limitados. A Make Talk compromete-se a responder a essas solicitações em até 30 dias. Em caso de violação de dados pessoais, a Make Talk notificará o usuário responsável em até 72 horas.
5.3. Dados Pessoais Coletados: A Make Talk coleta informações como nome, data de nascimento, CPF/CNPJ, endereço, e-mail e número de telefone. As informações são usadas para comunicação, notificação e cobrança, e podem ser utilizadas para envio de newsletters e comunicados. Os registros de acesso são mantidos sob sigilo por pelo menos 6 meses. Apenas funcionários autorizados da Make Talk podem acessar as informações pessoais dos usuários.
5.4. Uso de Cookies e Tecnologias Semelhantes: A Make Talk utiliza cookies e ferramentas de re-marketing para melhorar a experiência do usuário. Os cookies podem ser desativados pelo usuário nas configurações do navegador, mas isso pode afetar a navegação no site.
5.5. Consentimento Explícito: O processamento de dados pessoais requer consentimento explícito do usuário, em conformidade com a LGPD.
5.6. Direitos do Titular dos Dados: Direito de acesso, retificação, eliminação, limitação do tratamento, oposição e portabilidade dos dados, conforme a LGPD. Os direitos podem ser exercidos por meio de comunicação escrita enviada ao e-mail [email protected].
5.7. Base Legal para Processamento: O processamento de dados pessoais é baseado na execução de contrato, consentimento e interesse legítimo.
5.8. Retenção de Dados: Os dados pessoais são retidos pelo período necessário para cumprir os objetivos para os quais foram coletados.
5.9. Uso de Dados Agregados: A Make Talk pode usar dados agregados e anonimizados para melhorar os serviços oferecidos, sem identificar individualmente os usuários.
5.10. Segurança dos Dados: A Make Talk adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acessos não autorizados, vazamentos ou quaisquer outros incidentes de segurança.
6.1. A Make Talk utiliza IA para melhorar a eficiência dos serviços prestados. A IA é usada para análise de dados, personalização de serviços e automação de processos. Os benefícios incluem respostas rápidas e personalizadas, enquanto os riscos podem envolver erros ou imprecisões.
6.2. Limitações do Serviço de IA: Embora a IA ofereça uma série de vantagens, há limitações inerentes ao serviço, incluindo a possibilidade de erros ou imprecisões nas respostas, especialmente em tópicos complexos ou fora do escopo treinado.
6.3. Transparência e Ética: A Make Talk compromete-se a utilizar a IA de maneira transparente e ética, respeitando os direitos dos usuários e as diretrizes legais aplicáveis.
7.1. A tecnologia utilizada pela Make Talk é protegida por direitos autorais. É proibido ao cliente realizar engenharia reversa ou ceder seus direitos a terceiros.
7.2. Propriedade Intelectual do Conteúdo Gerado: Todo conteúdo gerado pela IA através dos serviços prestados é de propriedade da Make Talk, exceto se acordado de outra forma por contrato específico.
7.3. Penalidades: Qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual pela parte contratante poderá resultar em penalidades legais e rescisão imediata do contrato.
8.1. Os usuários devem utilizar os serviços de forma adequada, sem realizar SPAM, ações políticas, religiosas ou que contrariem as leis brasileiras.
8.2. Uso Aceitável: Os usuários devem garantir que o conteúdo fornecido para treinamento do ChatBot não contenha informações confidenciais, proprietárias ou que violem direitos de terceiros. O usuário é totalmente responsável pelo conteúdo fornecido.
8.3. Exemplo de Uso Inadequado: Fornecer informações falsas, enganosas ou que infrinjam direitos autorais ou de propriedade intelectual de terceiros.
9.1. A Make Talk não se responsabiliza por danos decorrentes do uso da tecnologia, interrupções de serviço ou ações de terceiros, como banimento de números pelo WhatsApp.
9.2. Casos de Força Maior: A Make Talk não será responsabilizada por eventos de força maior que possam afetar a prestação dos serviços, incluindo, mas não se limitando a, desastres naturais, pandemias, atos governamentais ou quaisquer outras circunstâncias além do controle razoável da Make Talk.
10.1. Quaisquer alterações nos termos serão divulgadas aos clientes. Caso necessário, o consentimento será obtido novamente.
10.2. Comunicação de Alterações: Alterações importantes nos termos serão comunicadas aos usuários por e-mail ou através de notificações na plataforma com antecedência mínima de 30 dias.
11.1. As condições para rescisão do contrato incluem inadimplência, violação dos termos de uso e outros motivos razoáveis. Ambas as partes podem rescindir o contrato mediante notificação prévia.
11.2. Procedimentos de Rescisão: A rescisão do contrato deve ser formalizada por escrito e comunicada com antecedência mínima de 30 dias.
12.1. Métodos alternativos de resolução de conflitos, como mediação, serão considerados antes de recorrer ao litígio.
12.2. Qualquer disputa decorrente deste contrato será resolvida no foro da comarca de Jundiaí, SP, Brasil.
13.1. O suporte ao cliente é fornecido por meio do e-mail [email protected] e está disponível nos dias úteis das 9h às 17h.
14.1. Backups são realizados mensalmente e armazenados de forma segura. O processo de recuperação de dados é iniciado mediante solicitação do usuário.
15.1. A Make Talk compromete-se a manter a confidencialidade dos dados fornecidos para treinamento do ChatBot e a adotar medidas adequadas para proteger tais informações.
16.1. O usuário concorda que a Make Talk é isento de quaisquer responsabilidade por reivindicações de terceiros resultantes do uso indevido dos serviços pelo usuário.
17.1. Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito.
18.1. As partes reconhecem a validade das assinaturas eletrônicas para este acordo.
19.1. O usuário pode solicitar o cancelamento dos serviços contratados a qualquer momento com 30 (trinta) dias de antecedência como aviso prévio para que possamos desativar os serviços, sendo que o cliente deverá saldar o saldo em aberto e o último pagamento da fatura.
20.1. A Make Talk reserva-se o direito de modificar ou descontinuar os serviços oferecidos, mediante aviso prévio aos clientes. Em caso de descontinuação, os clientes terão direito a reembolso proporcional.
21.1. Os serviços da Make Talk podem integrar-se a serviços de terceiros. O uso desses serviços está sujeito aos termos e políticas de privacidade dos terceiros envolvidos. A Make Talk não se responsabiliza pelo conteúdo ou práticas de privacidade de terceiros.
22.1. O contrato de prestação de serviços é válido pelo período estipulado no plano contratado, renovando-se automaticamente por iguais períodos, salvo manifestação em contrário de qualquer das partes.
23.1. A Make Talk oferece garantias de nível de serviço (SLA) conforme especificado no contrato de serviço. Em caso de descumprimento do SLA, os clientes poderão solicitar compensações conforme os termos acordados.
24.1. Para problemas não resolvidos pelo suporte inicial, os usuários podem solicitar o escalonamento do atendimento para níveis superiores através do e-mail [email protected].
25.1. Os serviços da Make Talk possuem limitações de uso conforme o plano contratado, incluindo limites de número de usuários e consultas. Exceder esses limites poderá resultar em cobranças adicionais ou suspensão temporária dos serviços.
26.1. Todas as notificações e comunicações relacionadas a este contrato deverão ser feitas por escrito e enviadas por e-mail ou outros meios acordados entre as partes.
27.1. A Make Talk utiliza a API oficial do WhatsApp para alguns de seus serviços. O cliente está ciente e concorda que o uso desta API implica em custos adicionais, que serão repassados ao cliente. Estes custos variam de acordo com o volume de uso e estão sujeitos às políticas de preços do WhatsApp.
28.1. A Make Talk reserva-se o direito de atualizar os preços de seus serviços periodicamente. Quaisquer alterações de preço serão comunicadas aos clientes com antecedência mínima de 30 dias.
29.1. A Make Talk poderá utilizar dados agregados e anonimizados para melhorar seus algoritmos de IA e a qualidade geral do serviço, sempre respeitando a privacidade dos usuários.
30.1. O cliente é inteiramente responsável pelo uso do conteúdo gerado pela IA e deve revisar e aprovar todo o conteúdo antes de sua utilização pública ou comercial.
31.1. A Make Talk se esforça para manter uma alta disponibilidade de seus serviços, mas não pode garantir 100% de tempo de atividade. Manutenções programadas serão informadas com antecedência.
32.1. A Make Talk oferece treinamento inicial e suporte contínuo para o uso eficaz de suas ferramentas. O escopo e a duração do treinamento e suporte variam de acordo com o plano contratado.
33.1. Os dados fornecidos pelo cliente para treinamento do ChatBot permanecem de propriedade do cliente. A Make Talk não utilizará esses dados para outros fins além do treinamento específico para o cliente, salvo acordo expresso em contrário.
34.1. Responsabilidade do Usuário: Considerando que a Ferramenta permite ao Usuário a captação de dados de terceiros, o Usuário, ao contratar a Make Talk, declara-se integralmente responsável pelo tratamento e pela legalidade desses dados, conforme disposto na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e no Regulamento Europeu de Proteção de Dados (GDPR – General Data Protection Regulation). O Usuário deverá garantir que todas as atividades de tratamento de dados realizadas através da Ferramenta estejam em conformidade com as legislações aplicáveis.
34.2. Compromisso em Relação à GDPR: Caso o Usuário esteja geograficamente localizado em qualquer país da União Europeia ou, ainda, capte dados de qualquer pessoa que esteja geograficamente localizada em qualquer país da União Europeia, o Usuário se compromete a informar em seus próprios Termos de Uso e Políticas de Privacidade um representante autorizado a ser contatado pelas autoridades de controle e pelos titulares de dados daquela região, conforme exigido pela GDPR (General Data Protection Regulation). Este representante será responsável por responder às solicitações e cumprir com as obrigações previstas pela GDPR.
35.1. No ato da assinatura/contratação da Ferramenta, o Usuário realizará o pagamento do Setup conforme tratado na proposta. O pagamento mensal será processado 7 dias após o início do serviço em produção após as fases de implementação.
35.2. Meios de Pagamento: Os meios de pagamento disponíveis são boleto bancário e cartão de crédito, ambos intermediados através do STRIPE.
35.3. Emissão de Nota Fiscal: A Nota Fiscal referente ao pagamento será gerada no prazo de 30 (trinta) dias após a confirmação do pagamento e enviada por e-mail ao Usuário.
36.1. Bloqueio de Conta: A falta do pagamento da mensalidade por mais de 7 dias resultará no bloqueio da conta. O Stripe ou sistema de controle de emissão de boletos irá avisar dos atrasos da mensalidade via e-mail antes da Make Talk realizar o bloqueio da conta.
36.2. Liberação de Conta: A liberação só acontecerá mediante o pagamento de todas as mensalidades em atraso, incluídas correção monetária e juros moratórios legais.
Este acordo será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras. Qualquer disputa decorrente deste contrato será resolvida no foro da comarca de Jundiaí, SP, Brasil.
